Aviso n.º 21708/2007, de 07 de Novembro de 2007
Aviso n.o 21 708/2007
Concurso externo de ingresso para admissáo a estágio tendo em vista o provimento de um lugar da carreira de técnico superior, da categoria de técnico superior de 2.a classe - estagiário, integrada no grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova.
1 - Para os efeitos do disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 68.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacçáo dada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, em conjugaçáo com a alínea a) do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara Municipal de 19 de Outubro de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicaçáo do presente aviso no concurso externo de ingresso para admissáo a estágio tendo em vista o provimento de um lugar da carreira de técnico superior, da categoria de técnico superior de 2.a classe - estagiário, integrada no grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, a que corresponde o escaláo 1, índice 310, do sistema retributivo dos funcionários e agentes da Administraçáo Pública, que para efeitos remuneratórios corresponde ao índice 321.
2 - O presente concurso rege-se pelos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 265/88, de 28 de Julho, com a nova redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 233/94, de 15 de Setembro, 247/87, de 17 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a nova redacçáo dada pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, e 412-A/98, de 30 de Dezembro, e demais legislaçáo complementar.
3 - O concurso é válido para as vagas indicadas, esgotando-se o mesmo com o seu preenchimento.
4 - Local de trabalho - área do município de Idanha-a-Nova. 5 - Conteúdo funcional da carreira de técnico superior, previsto no Decreto-Lei n.o 248/85, de 15 de Julho - desenvolve funçóes de investigaçáo, estudo, concepçáo e adaptaçáo de métodos e processos científico-técnicos, de âmbito geral ou especializado, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisáo superior, requerendo uma especializaçáo e formaçáo básica de nível de licenciatura.
6 - Requisitos de admissáo - a este concurso podem concorrer os candidatos que, até ao termo do prazo fixado para apresentaçáo das candidaturas, reúnam os seguintes requisitos:
6.1 - Requisitos gerais de admissáo (constantes no artigo 29.o do
Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho):
-
Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;
-
Ter 18 anos completos; c) Possuir habilitaçóes literárias e ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo; d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório; e) Náo estar inibido(a) do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata; f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da funçáo e ter cumprido as leis da vacinaçáo obrigatória.
6.2 - Requisitos especiais - curso superior que confira o grau de licenciatura [alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro]. 7 - Para efeitos de candidatura, os interessados deveráo apresentar, até final do prazo de abertura do concurso, requerimento escrito, dirigido ao...
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