Aviso n.º 96/2002, de 19 de Novembro de 2002

Aviso n.º 96/2002 Por ordem superior se torna público que foram emitidas notas, em 22 de Outubro de 2001 e em 31 de Maio de 2002, respectivamente pela Região Administrativa Especial de Macau e pelo Consulado-Geral de Portugal em Macau, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Protocolo de Cooperação no Domínio do Desporto, entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Lisboa em 28 de Junho de 2001.

O citado Protocolo de Cooperação foi aprovado pelo Decreto n.º 17/2002, publicado no Diário da República, 1.' série-A, n.º 100, de 30 de Abril de 2002.

Nos termos da alínea 1) do artigo 8.º do citado Protocolo, este entrou em vigor no dia 30 de...

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