November 19, 2002
Serie I
- Portaria n.º 1472/2002, de 19 de Novembro de 2002
- Aviso n.º 95/2002, de 19 de Novembro de 2002
- Aviso n.º 96/2002, de 19 de Novembro de 2002
- Aviso n.º 97/2002, de 19 de Novembro de 2002
- Aviso n.º 98/2002, de 19 de Novembro de 2002
- Aviso n.º 99/2002, de 19 de Novembro de 2002
- Portaria n.º 1473/2002, de 19 de Novembro de 2002
- Portaria n.º 1471/2002, de 19 de Novembro de 2002
- Decreto-Lei n.º 249/2002, de 19 de Novembro de 2002
Serie II
- Declaração n.º 349/2002(2ªSérie), de 19 de Novembro de 2002
- Parecer n.º 11-B/2002, de 19 de Novembro de 2002
- Despacho n.º 24609/2002(2ªSérie), de 19 de Novembro de 2002
- Portaria n.º 1685/2002(2ªSérie), de 19 de Novembro de 2002
- Despacho n.º 24607/2002(2ªSérie), de 19 de Novembro de 2002
- Despacho n.º 24584/2002(2ªSérie), de 19 de Novembro de 2002
- Despacho conjunto n.º 836/2002, de 19 de Novembro de 2002
- Rectificação n.º 2286/2002, de 19 de Novembro de 2002
- Despacho n.º 24608/2002(2ªSérie), de 19 de Novembro de 2002