Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 22366/2007, de 15 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 22 366/2007

Nos termos do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, e por despacho de 30 de Maio de 2006 do presidente da Regiáo de Turismo do Verde Minho (Costa Verde), foi autorizada a abertura do concurso externo de ingresso para admissáo a estágio com vista ao preenchimento de um lugar de técnico superior de 2.a classe, publicado node 2006.

Embora convictos da legalidade do concurso supramencionado, foi intentada acçáo que coloca em crise diversos aspectos do aviso de abertura desse concurso, nomeadamente quanto à forma como está redigido e quanto às condiçóes de admissáo por ofensa do princípio da legalidade e do princípio da liberdade de candidatura. A Regiáo de Turismo do Verde Minho, dada a previsáo a curto prazo de uma reorganizaçáo administrativa, necessita de assegurar com um elevado grau de certeza e segurança a composiçáo dos seus recursos humanos, o que é incompatível com o tempo de decisáo expectável por parte dos tribunais administrativos, tendo em conta as condiçóes de que actualmente dispóem, independentemente de a pronúncia ser favorável ou desfavorável.

33 180 Ouvido o interessado Agostinho Manuel Carvalho Soares Peixoto, pelo mesmo foi dito nada ter a opor à revogaçáo do acto.

Nessa sequência e nos termos do disposto no artigo 142.o do Código do Procedimento Administrativo, procede-se à revogaçáo de todo o processado, desde o despacho de abertura do concurso externo de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT