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Aviso n.º 22682/2007, de 19 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 22 682/2007

Para os devidos efeitos torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara de 23 de Outubro de 2007, proferido no uso da competência própria conferida pela alínea a) do n.o 2 do artigo 68.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, na redacçáo da Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e ao abrigo da alínea b) do artigo 2.o e da alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 497/99, de 19 de Novembro, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 218/2000, de 9 de Setembro, foi, por estarem cumpridos os requisitos, reclassificada, com efeitos a partir de 23 de...

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