Aviso n.º 22795/2007, de 21 de Novembro de 2007
Aviso n.o 22 795/2007
Para efeitos do disposto no artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, nos termos do artigo 6.o do mesmo diploma, por despacho do vereador do pelouro de recursos humanos, no uso da competência delegada, proferido em 7 de Novembro de 2007, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicaçáo do presente aviso no Diário da República, os seguintes concursos internos de acesso gerais para provimento dos lugares que se indicam:
Referência A - cinco lugares de técnico profissional especialista, área de biblioteca e documentaçáo;
Referência B - dois lugares de técnico profissional especialista, área de secretariado;
Referência C - um lugar de técnico profissional principal, área de secretariado.
1 - Validade dos concursos - caducam com o preenchimento dos lugares, nos termos do n.o 4 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho.
2 - Legislaçáo aplicável - Decretos-Leis n.os 404-A/98, de 18 de Dezembro, 412-A/98, de 30 de Dezembro, 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, e 141/2002, de 24 de Abril, Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, e Código do Procedimento Administrativo.
3 - Remuneraçáo a atribuir - com base na escala indiciária aplicável a cada categoria em referência, a remuneraçáo será determinada de acordo com as regras constantes do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro, e com a actualizaçáo anual conferida pela Portaria n.o 88-A/2007, de 18 de Janeiro.
4 - Local de trabalho - área do município de Beja.
5 - Conteúdos funcionais:
Referência A - o indicado no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 247/91, de 10 de Julho;
Referências B e C - o disposto no despacho n.o 1/90, publicado no 6 - Sáo admitidos ao concurso os candidatos que satisfaçam, até ao termo do prazo fixado para apresentaçáo das candidaturas, os requisitos gerais e especiais de admissáo legalmente previstos para cada concurso:
6.1 - Requisitos gerais (referências A, B e C)-os previstos no n.o 2 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho;
6.2 - Requisitos especiais (referências A, B e C)-o disposto do n.o 1 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, e ainda, de acordo com o concurso em referência, o seguinte:
Referências A e B - corresponder ao disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro;
Referência C - corresponder ao disposto na alínea c) do n.o 1
do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro.
7 - As candidaturas deveráo ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente do júri do concurso respectivo, entregue pessoalmente na Divisáo de Recursos Humanos ou remetido pelo correio, em carta registada, com aviso de recepçáo, endereçada à...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO