Aviso n.º 22955/2007, de 22 de Novembro de 2007
Aviso n.o 22 955/2007
Concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar da categoria de assistente administrativo principal, da carreira de assistente administrativo, do grupo de pessoal administrativo.
Manuel Marques Custódio, presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva, nos termos do n.o 1 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, por seu despacho de 9 de Novembro do ano em curso, no uso da competência prevista no artigo 68.o, n.o 2, alínea a), da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, faz público que, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicaçáo do presente aviso de abertura no concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar da categoria de assistente administrativo principal, da carreira de assistente administrativo, do grupo de pessoal administrativo, ao abrigo do artigo 6.o, n.o 4, alínea a), conjugado com o artigo 8.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, extensível à administraçáo local por força Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, previsto no quadro privativo de pessoal desta Câmara Municipal, publicado pelo aviso n.o 128/2004, no apêndice n.o 3/2004 ao 2.a série, n.o 6, de 8 de Janeiro de 2004, obedecendo aos seguintes requisitos:
1 - Prazo de validade - o concurso é válido para o preenchimento do lugar para o qual é aberto e termina com o respectivo provimento.
2 - Legislaçáo aplicável - Decretos-Leis n.os 248/85, de 15 de Julho, 247/87, de 17 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 409/91, de 17 de Outubro, 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 412-A/98, de 30 de Dezembro, 184/2004, de 29 de Julho, e 241/2004, de 30 de Dezembro.
3 - Local e condiçóes de trabalho, funçóes e remuneraçáo:
3.1 - O local de trabalho situa-se na circunscriçáo do município de Vila Nova de Paiva, sendo as respectivas funçóes enquadradas pela Divisáo Social e Cultural (DSC);3.2 - As condiçóes de trabalho e as regalias sociais sáo as gene-ricamente vigentes e aplicáveis aos funcionários e agentes da Administraçáo Pública;
3.3 - As funçóes a desempenhar sáo as correspondentes, nomeadamente, ao conteúdo funcional da carreira de assistente administrativo definido no despacho n.o 38/SEALOT/88, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 22, de 26 de Janeiro de 1989, e Decreto Regulamentar n.o 20/85, de 1 de Abril;
3.4 - O vencimento mensal é o resultante...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO