Aviso n.º 291/94, de 05 de Novembro de 1994

Aviso n.° 291/94 Por ordem superior se torna público que a Espanha depositou junto do Conselho Federal Suíço, em 14 de Junho de 1994, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Troca de Informações em Matéria de Estado Civil, de 4 de Setembro de 1958.

Em conformidade com o artigo 8.°, a Convenção entra em vigor para Espanha em 14 de Julho de 1994.

Portugal é Parte na Convenção, a qual foi aprovada para adesão pelo Decreto n.° 39/80, de 26 de Junho, e entrou em vigor com referência ao País em 14 de Novembro de...

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