Aviso n.º DD2042/90, de 22 de Novembro de 1990

Aviso Por ordem superior torna-se público que, em 5 de Outubro de 1990, a República Federal da Alemanha ratificou a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e o Restabelecimento da Guarda de Crianças.

Direcção-Geral dos Negócios...

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