Aviso n.º DD2024/90, de 08 de Novembro de 1990

Aviso Por ordem superior se torna público que a Convenção Relativa a Um Código de Conduta das Conferências Marítimas, concluída em Genebra em 6 de Abril de 1974, entra em vigor para Portugal em 13 de Dezembro de 1990, conforme o artigo 49 (2) da Convenção.

Direcção-Geral dos Negócios...

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