Aviso n.º 23019/2007, de 23 de Novembro de 2007

Aviso n.o 23 019/2007

Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar da categoria de técnico superior estagiário - Arquitecto

Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara, proferido em 8 de Novembro de 2007, foi decidido abrir concurso externo de ingresso para provimento de um lugar da categoria de técnico superior estagiário - arquitecto do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Celorico de Basto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo deste aviso no Diário da República, nos termos dos artigos 27.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho. 1 - Foi dado procedimento aos artigos 34.o e 41.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, tendo estado registada na bolsa de emprego público uma oferta de pessoal de selecçáo de pessoal para reinício de funçóes em situaçáo de mobilidade especial para a categoria acima descrita, tendo o mesmo ficado sem candidatos.

2 - O concurso processa-se ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, e 353-A/89, de 16 de Outubro.

3 - O concurso é válido somente para a vaga posta a concurso. 4 - O conteúdo funcional é o constante do despacho n.o 6871/2002, do Secretário do Estado da Administraçáo Local, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 78, de 3 de Abril de 2002.

5 - Condiçóes de candidatura - poderáo candidatar-se todos os indivíduos habilitados com licenciatura em Arquitectura.

5.1 - Requisitos gerais - os constantes do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho.

5.2 - Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, poderáo candidatar-se indivíduos com deficiência, declarando no requerimento de admissáo, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência, assim como indicar no requerimento de admissáo as respectivas capacidades de comunicaçáo e expressáo.

É dispensada a apresentaçáo imediata de documentos comprovativo dessa mesma deficiência.

6 - O método de selecçáo a utilizar será o de prova oral de conhecimentos e avaliaçáo curricular.

6.1 - A prova oral de conhecimentos terá por objectivo avaliar o grau de motivaçáo e conhecimentos das tarefas a desempenhar, familiaridade com o conteúdo das funçóes a exercer e com o funcionamento das autarquias locais...

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