Aviso n.º 382/2005, de 02 de Novembro de 2005

Aviso n.º 382/2005 Por ordem superior se torna público que, em 13 de Julho de 2005, a República da Turquia, declarou que, nos termos do artigo 8.º, n.º 7, em conexão com cada registo internacional referido no artigo 3.º e com a renovação de qualquer registo internacional, quer receber um emolumento individual, em lugar de uma quota nos lucros resultantes dos emolumentos suplementares e complementares, relativamente ao Protocolo Referente ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas, concluído em Madrid no dia 27 de Junho de 1989.

Portugal é Parte do mesmo Protocolo, aprovado, para ratificação, pelo Decreto n.º 31/96, publicado no Diário da República, 1.' série-A, n.º 248, de 25 de Outubro de 1996, tendo depositado o...

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