Aviso n.º DD1636/88, de 17 de Novembro de 1988

Aviso Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo do Reino do Lesotho denunciou, em 9 de Setembro de 1988, a Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias e Tarifas Aduaneiras e Anexo, feitos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

Conforme as disposições do artigo XIV (a) daquela Convenção, a denúncia produzirá os seus efeitos, para o...

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