November 17, 1988
Serie I
- Portaria n.º 745/88, de 17 de Novembro de 1988
- Decreto Regulamentar Regional n.º 71/88/A, de 17 de Novembro de 1988
- Decreto Regulamentar Regional n.º 70/88/A, de 17 de Novembro de 1988
- Portaria n.º 746/88, de 17 de Novembro de 1988
- Portaria n.º 748/88, de 17 de Novembro de 1988
- Decreto-Lei n.º 424/88, de 17 de Novembro de 1988
- Aviso n.º DD1636/88, de 17 de Novembro de 1988
- Decreto Regulamentar Regional n.º 69/88/A, de 17 de Novembro de 1988
- Portaria n.º 747/88, de 17 de Novembro de 1988
- Aviso n.º DD1635/88, de 17 de Novembro de 1988