Aviso n.º DD2079/78, de 16 de Novembro de 1978

Aviso Por ordem superior se torna público que o Governo da Espanha depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 14 de Agosto de 1978, os instrumentos de adesão à Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados, feito em Genebra em 28 de Julho de 1951, e ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados, feito em Nova Iorque em 31 de Janeiro de 1967.

De acordo com o parágrafo 2 do artigo 43.º da Convenção, esta entrará em vigor para aquele país em 12 de Novembro de 1978.

O Protocolo, de acordo com o parágrafo 2 do artigo...

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