November 16, 1978
Serie I
- Decreto-Lei n.º 342/78, de 16 de Novembro de 1978
- Aviso n.º DD2079/78, de 16 de Novembro de 1978
- Portaria n.º 665/78, de 16 de Novembro de 1978
- Portaria n.º 666/78, de 16 de Novembro de 1978
- Declaração n.º DD7417, de 16 de Novembro de 1978
- Declaração n.º DD7418, de 16 de Novembro de 1978
- Portaria n.º 664/78, de 16 de Novembro de 1978
- Decreto-Lei n.º 343/78, de 16 de Novembro de 1978
- Resolução n.º 192/78, de 16 de Novembro de 1978