Aviso N.º 690/2007 de 27 de Novembro

Faz-se público, para os devidos efeitos, que se encontra afixado nos lugares de estilo da Câmara Municipal de Ponta Delgada e na Junta de Freguesia de São Sebastião, na ilha de São Miguel, pelo prazo de 10 (dez) dias, o Edital elaborado em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo e nos termos do n.º 2 do artigo 43.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro e artigo 54.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2004/A, de 24 de Agosto, de forma a notificar todos os interessados para, no âmbito de audiência escrita, dizerem o que se lhes oferecer sobre a pretensão da Direcção Regional da Cultura, de proceder à fixação do perímetro da zona especial de protecção da Igreja do Colégio de Ponta Delgada, imóvel classificado...

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