Aviso N.º 1008/2006 de 14 de Novembro
D.R. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Aviso n.º 1008/2006 de 14 de Novembro de 2006
Nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, alterado e aditado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/A, de 6 de Janeiro, torna-se público que, por despacho do Secretário Regional da Agricultura e Florestas, de 7 de Julho de 2006, foi autorizada a abertura de um procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de direcção intermédia de 2.º grau de Chefe de Divisão de Higiene Pública Veterinária da Direcção de Serviços de Veterinária, da Direcção Regional do Desenvolvimento Agrário, da Secretaria Regional da Agricultura e Florestas, sendo o local de trabalho na referida Direcção Regional, na cidade de Angra do Heroísmo.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
A área de actuação do cargo a prover encontra-se regulamentada no artigo 18.º do Anexo I ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2006/A, de 10 de Janeiro.
Constituem requisitos legais de provimento, os constantes do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, alterado e aditado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/A, de 6 de Janeiro.
O perfil pretendido corresponde a uma pessoa licenciada em Medicina Veterinária, com experiência profissional no cargo a prover, nomeadamente a saúde pública veterinária e os controlos de veterinária, no âmbito da segurança alimentar.
Os métodos de selecção são os seguintes:
Avaliação curricular
Entrevista
O júri tem a seguinte composição:
Dr. Hernâni César Dantas Martins, Director de Serviços de Veterinária, que preside; Dr.ª Maria Joana dos Reis Pedroso de Lima Matos, Chefe de Divisão Administrativa, Financeira e de Planeamento da Direcção Regional do Desenvolvimento Agrário e Dr.ª Lídia Maria Gomes Flor, Directora do Laboratório Regional de Veterinária da Direcção de Serviços de Veterinária.
Os interessados devem formalizar as respectivas candidaturas através de requerimento, dirigido ao Presidente do júri, devendo a candidatura ser remetida por correio registado, com...
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