Aviso n.º 303/2010, de 08 de Novembro de 2010

Aviso n. 303/2010

Por ordem superior se torna público que, em 30 de Junho de 2008, a República da Estónia depositou o seu instrumento de adesáo à Convençáo sobre a Conservaçáo das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem (CMS), adoptada em Bona em 23 de Junho de 1979.

Portugal é Parte da mesma Convençáo, aprovada, para ratificaçáo, pelo Decreto n. 103/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n. 236, de 11 de Outubro de 1980, tendo depositado o seu instrumento de ratificaçáo em 21 de Janeiro de...

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