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Aviso n.º 167/2012, de 27 de Novembro de 2012

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.º 167/2012 Por ordem superior se torna público que, por notificação datada de 3 de maio de 2012, o Conselho Federal Suíço comunicou ter a República das Filipinas depositado, a 30 de março de 2012, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional I, adotado em Genebra em 8 de junho de 1977, referente à Convenção de Genebra de 12 de agosto de 1949 para a Proteção das Vítimas da Guerra.

Tradução Protocolo Adicional I Ratificação pela República das Filipinas A 30 de março de 2012, a República das Filipinas depo- sitou junto do Conselho Federal suíço o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional I. O instrumento de ratificação continha as seguintes in- dicações (original em inglês): «

  1. A aplicação do Protocolo I, em especial do n.º 4 do artigo 1.º, do artigo 4.º e do n.º 3 do artigo 96.º, não afetam nem o estatuto jurídico das Partes no conflito, nem o do território em causa, e como tal, o estatuto de beligerância não pode ser reivindicado tendo por base o aí disposto;

  2. Em caso algum pode a aplicação do Protocolo I ser invocada no quadro de conflitos armados internos que ocorrem nos Estados soberanos;

  3. Os termos ‘conflito armado’ e ‘conflito’ não abran- gem a prática, individual ou em...

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