November 27, 2012
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Serie I
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2012, de 27 de Novembro de 2012
- Aviso n.º 166/2012, de 27 de Novembro de 2012
- Aviso n.º 167/2012, de 27 de Novembro de 2012
- Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2012/A, de 27 de Novembro de 2012
- Decreto-Lei n.º 253/2012, de 27 de Novembro de 2012
- Aviso n.º 165/2012, de 27 de Novembro de 2012
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