Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 99/2011, de 05 de Julho de 2011

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Aviso n.º 99/2011 Por ordem superior se torna público ter a Dinamarca depositado, junto do Director -Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 30 de Outubro de 2009, o seu instrumento de aprovação da Convenção para a Salvaguarda do Pa- trimónio Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003. Declaração (original em Inglês) Jusqu’à nouvel ordre la Convention ne s’applique ni aux îles Féroé ni au Groenland.

Tradução Até nova ordem a Convenção não se aplica às Ilhas Feroe nem à Gronelândia.

Portugal é Parte desta Convenção, aprovada, para ra- tificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 12/2008, conforme publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 60, de 26 de Março de 2008, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 28/2008, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 60, de 26 de Março de 2008, tendo depositado o seu...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT