Aviso n.º 24/2011, de 04 de Fevereiro de 2011

Aviso n. 24/2011

Por ordem superior se torna público que, em 11 de Julho de 2007, o Governo da Antiga República Jugoslava da Macedónia depositou o seu instrumento de aceitaçáo da Emenda ao artigo I da Convençáo sobre a Proibiçáo ou Limitaçáo do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, aprovada pelos Estados Parte na Declaraçáo Final da Segunda Conferência de Revisáo da referida Convençáo, que decorreu entre 11 e 21 de Dezembro de 2001 em Genebra.

A referida Convençáo foi aprovada em Portugal, para ratificaçáo, pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 1/97 e foi ratificada pelo Decreto do Presidente da República n. 1/97, ambos publicados no Portugal aprovou, para ratificaçáo, a Emenda ao...

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