Aviso n.º 242/2011, de 06 de Dezembro de 2011

Aviso n.º 242/2011 Por ordem superior se torna público que, em 11 de Março e 18 de Abril de 2011, foram recebidas notas, respectiva- mente pelo Gabinete Governamental das Ilhas Caimão em Londres e pela Embaixada de Portugal em Londres, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Caimão sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em George Town em 13 de Maio de 2010. A República Portuguesa é Parte neste Acordo, o qual foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 29/2011 e ratificado...

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