Aviso n.º 9870/2020
| Data de publicação | 01 Julho 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Lisboa |
Aviso n.º 9870/2020
Sumário: Abertura do período de discussão pública da alteração do Plano de Pormenor da Avenida de José Malhoa.
Abertura do período de discussão pública da alteração do Plano de Pormenor da Av. José Malhoa
Nos termos da subdelegação de competências - Despacho n.º 15/P/2020, publicado no 2.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1356, de 13 de fevereiro de 2020, torna-se público que, nos termos do n.º 1 do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais) e dos n.º 1 e 2 do artigo 89.º em articulação com o artigo 119.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), a Câmara Municipal de Lisboa, na sua reunião pública de 27 de maio de 2020, de acordo com a Deliberação n.º 257/CM/2020, por maioria, com votos a favor (6 PS, 2 Independentes e 2 PPD/PDS), votos contra (4 CDS/PP, 2 PCP e 1 BE), deliberou proceder à abertura de um período de Discussão Pública da proposta de Alteração do Plano de Pormenor da Av. José Malhoa (PPAJ).
Torna-se ainda público que, nos termos do n.º 2 do artigo 89.º e da alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º do citado Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, terá início no 5.º (quinto) dia, após a publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, um período de 20 dias úteis, para formulação de reclamações, observações ou sugestões por qualquer interessado sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento.
Os interessados poderão consultar a proposta de Alteração do Plano de Pormenor da Av. José Malhoa e a documentação que a acompanha, no sítio eletrónico da Câmara Municipal de Lisboa, na Secção Planeamento Urbano - https://www.lisboa.pt/cidade/urbanismo/planeamento-urbano), ou nos locais a seguir identificados:
Centro de Informação Urbana de Lisboa (CIUL), sito no Picoas Plaza, Rua Viriato, n.º 13 E, Núcleo 6 - 2.º, 1050-233 Lisboa, mediante marcação prévia para o email: ciul@cm-lisboa.pt;
Centro de Documentação, sito no Edifício Central do Município, no Campo Grande, n.º 25, Piso 1.º F, 1749-099 Lisboa, mediante marcação prévia para o email: centro.documentacao@cm-lisboa.pt;
Junta de Freguesia de Campolide (R. de Campolide, n.º 24B. 1070-035 Lisboa); email: geral@jf-campolide.pt
As reclamações, observações ou sugestões, devem ser formuladas por escrito, até ao termo do referido período e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa...
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