July 01, 2020

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Serie I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2020

Lei n.º 20/2020

Decreto-Lei n.º 32/2020

Decreto-Lei n.º 33/2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2020

Portaria n.º 163/2020

Serie II

Despacho n.º 6800/2020

Despacho (extrato) n.º 6817/2020

Despacho n.º 6769/2020

Despacho n.º 6792/2020

Despacho n.º 6785/2020

Aviso n.º 9835/2020

Aviso n.º 9827/2020

Despacho n.º 6801/2020

Despacho (extrato) n.º 6818/2020