Aviso n.º 9869/2020
| Data de publicação | 01 Julho 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Lisboa |
Aviso n.º 9869/2020
Sumário: Abertura do período de divulgação pública da proposta de alteração simplificada do Plano Diretor Municipal de Lisboa.
Abertura do período de divulgação pública da proposta de alteração simplificada do Plano Diretor Municipal de Lisboa
Nos termos da subdelegação de competências - Despacho n.º 15/P/2020, publicado no 2.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1356, de 13 de fevereiro de 2020, torna-se público, de acordo com o n.º 1 do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais) e do n.º 4 do artigo 123.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, que a Câmara Municipal de Lisboa, em reunião pública de 27 de maio de 2020, de acordo com a Deliberação n.º 258/CM/2020, aprovou por maioria o início do procedimento de alteração simplificada do Plano Diretor Municipal de Lisboa para o imóvel designado como "antigo Quartel do Cabeço da Bola", localizado no Largo do Cabeço da Bola, Freguesia de Arroios, concelho de Lisboa, e a abertura de um período de divulgação pública da respetiva proposta.
O último procedimento a que esteve sujeito o Plano Diretor Municipal de Lisboa foi a Correção Material do Plano Diretor Municipal de Lisboa, tendo sido publicada a Declaração n.º 95/2019, no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 22 de novembro de 2019.
Torna-se ainda público que, nos termos do mencionado no n.º 4 do artigo 123.º e da alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º do citado Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, terá início no 5.º (quinto) dia, após a publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, um período de 10 dias úteis, para formulação de reclamações, observações ou sugestões por qualquer interessado sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de alteração do plano.
Durante o mencionado período de divulgação pública, os interessados poderão consultar a Proposta de Plano e demais documentação no sítio eletrónico da Câmara Municipal de Lisboa, na Secção Planeamento Urbano https://www.lisboa.pt/cidade/urbanismo/planeamento-urbano/plano-diretor-municipal, ou nos locais a seguir identificados:
Centro de Informação Urbana de Lisboa (CIUL), sito no Picoas Plaza, Rua Viriato, n.º 13 E, Núcleo 6, 2.º, 1050-233 Lisboa, mediante marcação prévia para o email: ciul@cm-lisboa.pt;
Centro de Documentação, sito no Edifício Central do Município, no Campo Grande, n.º...
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