Aviso n.º 9869/2017
| Data de publicação | 25 Agosto 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Vale de Cambra |
Aviso n.º 9869/2017
Proposta de Alteração ao Regulamento de Atribuição de Bolsas aos Alunos do Ensino Secundário, Pós-secundário e Ensino Superior
Em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 2017-07-25, publica-se em anexo, para apreciação pública, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, o projeto de regulamento referido em epígrafe.
As sugestões, propostas, pareceres e/ou reclamações, a apresentar, obrigatoriamente por escrito, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação deste aviso no Diário da República, serão dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Vale de Cambra, por: via postal para Av. Camilo Tavares de Matos, n.º 19, 3730-240 Vale de Cambra; requerimento entregue pessoalmente no serviço de Atendimento ao Munícipe; fax 256420519 ou e-mail: geral@cm-valedecambra.pt.
Para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais públicos do costume e no sítio eletrónico deste município: www.cm-valedecambra.pt.
Alteração ao Regulamento de Atribuição de Bolsas aos Alunos do Ensino Secundário, Pós-Secundário e Ensino Superior
Considerando que o Regulamento de Atribuição de Bolsas aos Alunos do Ensino Secundário, Pós-Secundário e Ensino Superior, publicado em Diário da República em 22 de outubro de 2015, e que da sua aplicação evidenciam-se obstáculos ao nível da análise das candidaturas procedeu-se à revisão do mesmo de modo a torná-lo mais flexível, mais célere e ajustado à condição dos potenciais beneficiários.
Assim, os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 10.º, 11.º e 12.º do Regulamento passam a ter a seguinte redação:
Artigo 3.º
Bolsa de Estudo
1 - ...
2 - ...
3 - (Revogado.)
4 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
Artigo 4.º
Âmbito de Aplicação
1 - ...
a) Os estudantes que frequentam ou vão frequentar o ensino secundário;
b) Os alunos que frequentam ou vão frequentar o ensino pós-secundário, que confira o nível 5 de formação;
c) ...
2 - ...
Artigo 5.º
Condições de Admissão
1 - ...
a) Frequente ou vá frequentar o ensino secundário, sem retenções nos dois anos anteriores à candidatura, salvo por motivos que o justifiquem;
b) Resida no município de Vale de Cambra há mais de dois anos e com domicílio fiscal no município;
c) Comprove a matrícula ou frequência de estabelecimento de ensino secundário, no município ou outro, desde que opte por uma oferta formativa sem resposta em Vale de Cambra;
d) Tenha obtido aproveitamento escolar no ano letivo anterior, com média igual ou superior a 4 no ensino básico ou 13 no...
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