Aviso n.º 9831/2023
| Data de publicação | 19 Maio 2023 |
| Gazette Issue | 97 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Cascais |
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N.º 97 19 de maio de 2023 Pág. 212
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE CASCAIS
Aviso n.º 9831/2023
Sumário: Procedimento concursal comum de recrutamento de trabalhadores em regime de con-
trato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e cate-
goria de técnico superior.
Procedimento concursal comum com vista à ocupação imediata de 2 postos de trabalho previstos e
não ocupados no mapa de pessoal do Município de Cascais, para a carreira e categoria de técnico
superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado,
destinado a titulares de licenciatura em Direito, para exercício de funções no Departamento de
Contratação Pública e na Divisão de Apoio à Contratação Pública.
1 — Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas (doravante LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação vigente,
conjugado com a alínea a) do artigo 4.º e com o artigo 11.º, ambos da Portaria n.º 233/2022, de 9 de
setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Cascais de 24 de janeiro
de 2023, que recaiu sobre a proposta n.º 69/2023, se encontra aberto pelo prazo de dez (10) dias
úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento con-
cursal comum com vista à ocupação imediata de 2 postos de trabalho previstos e não ocupados
no mapa de pessoal do Município de Cascais, para a carreira e categoria de técnico superior, na
modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, destinado a
titulares de licenciatura em Direito, para exercício de funções no Departamento de Contratação
Pública e na Divisão de Apoio à Contratação Pública.
2 — Caracterização dos postos de trabalho, conforme mapa de pessoal:
Departamento de Contratação Pública: Exercer, com responsabilidade e autonomia técnica,
ainda que com enquadramento superior qualificado, trabalho jurídico no âmbito da contratação
pública, que visam fundamentar e preparar a decisão, elaborar, autonomamente ou em grupo,
pareceres e projetos, peças procedimentais com diversos graus de complexidade, executar funções
de júri dos processos aquisitivos, preparação e respostas ao Tribunal de Contas e outras atividades
de apoio geral e especializado na área de competências do Departamento de Contratação Pública.
Divisão de Apoio à Contratação Pública: Exercer, com responsabilidade e autonomia técnica,
ainda que com enquadramento superior qualificado, trabalho jurídico no âmbito da contratação
pública, que visam fundamentar e preparar a decisão, elaborar, autonomamente ou em grupo,
pareceres e projetos, peças procedimentais com diversos graus de complexidade, executar funções
de júri dos processos aquisitivos, preparação e respostas ao Tribunal de Contas e outras atividades
de apoio geral e especializado na área de competências da Divisão de Contratação Pública.
3 — Requisitos habilitacionais: Os candidatos deverão ser detentores de curso superior que
confira o grau de licenciatura em Direito (CNAEF 380).
4 — Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro,
informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio
da Internet do Município de Cascais, em www.cascais.pt/sub-area/recursos-humanos/.
3 de maio de 2023. — A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Fátima de
Almeida.
316452772
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