July 23, 2018

Serie I

Resolução da Assembleia da República n.º 203/2018

Resolução da Assembleia da República n.º 205/2018

Resolução da Assembleia da República n.º 195/2018

Resolução da Assembleia da República n.º 194/2018

Resolução da Assembleia da República n.º 206/2018

Resolução da Assembleia da República n.º 204/2018

Resolução da Assembleia da República n.º 207/2018

Decreto-Lei n.º 58/2018

Resolução da Assembleia da República n.º 193/2018

Serie II

Parte D - Tribunais e Ministério Público

• Parecer n.º 25/2017
• Parecer n.º 39/2017
• Parecer n.º 25/2017

Parte G - Empresas públicas

• Aviso (extrato) n.º 9812/2018

Parte H - Autarquias locais

• Aviso n.º 9821/2018
• Aviso n.º 9816/2018
• Regulamento n.º 450/2018
• Aviso n.º 9824/2018
• Aviso (extrato) n.º 9817/2018
• Aviso n.º 9814/2018
• Aviso n.º 9825/2018
• Regulamento n.º 449/2018
• Aviso n.º 9822/2018
• Aviso n.º 9829/2018
• Regulamento n.º 447/2018
• Aviso n.º 9823/2018
• Aviso n.º 9819/2018
• Regulamento n.º 448/2018
• Aviso n.º 9818/2018
• Aviso n.º 9828/2018
• Aviso n.º 9815/2018
• Declaração de Retificação n.º 516/2018
• Aviso n.º 9826/2018
• Aviso n.º 9820/2018
• Aviso n.º 9827/2018
• Aviso n.º 9813/2018

Parte L - Contratos públicos

• Anúncio de procedimento n.º 5915/2018
• Anúncio de procedimento n.º 5922/2018
• Anúncio de procedimento n.º 5911/2018
• Anúncio de procedimento n.º 5927/2018

Despacho n.º 6990/2018

Despacho n.º 6987/2018

Acórdão n.º 636/2018

Contrato n.º 554/2018

Contrato n.º 552/2018