Aviso n.º 9815/2017
| Data de publicação | 24 Agosto 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | União das Freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias |
Aviso n.º 9815/2017
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinado
Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberação da Junta da União das Freguesias de Oeiras e S. Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias de 30 de março de 2017, se encontra aberto procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, para preenchimento de 4 (quatro) postos de trabalho, previstos e não ocupados, do Mapa de Pessoal desta União de Freguesias, nas categorias e carreiras de Assistente Técnico (três postos) e Assistente Operacional (1 posto).
1 - Consultas Prévias
1.1 - Para efeitos do n.º 1 do artigo 4.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento na União das Freguesias de Oeiras e S. Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias para Assistentes Técnicos no âmbito funcional que ora se publicita.
1.2 - Nos termos da informação prestada pelo INA, no que concerne ao cumprimento do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, não tendo, ainda, sido publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, e até à sua publicitação, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à entidade centralizada para constituição de reservas de recrutamento.
1.3 - De acordo com solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, "As autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação".
2 - Caracterização dos postos de trabalho
2.1 - Atribuição, competência ou atividade
Ref. A: 1 Assistente Técnico - Secretaria Paço de Arcos, a corresponde ao grau 2 de complexidade funcional, competindo-lhe, designadamente o atendimento ao público, presencial e telefónico, e reencaminhando os utentes para os serviços adequados; emissão de atestados, declarações e outros documentos; prestar apoio aos atos eleitorais no âmbito das responsabilidades legalmente atribuídas às juntas de freguesia; registo e licenciamento de canídeos e gatídeos; certificação de fotocópias; gestão de arquivo e correspondência recebida e expedida; assegurar a receção e expedição da correspondência de serviço bem como o respetivo registo, digitalização e classificação; organizar os ficheiros e arquivos tanto a nível informático como em suporte de papel, mantendo-os atualizados; controlo e movimentação do fundo de maneio; controlo das receitas da Secretaria; atualização do inventário, economato e encomenda de bens de consumo corrente; garantir a transmissão da comunicação entre a junta e os utentes; apoio à população na utilização do Portal das Finanças, Portal da Saúde, ADSE Direta, Segurança Social Direta e demais plataformas públicas; gestão da agenda e atividades do Salão Nobre de Paço de Arcos; assegurar todo o serviço de apoio administrativo ao Gabinete de Ação Social.
Ref. B: 1 Assistente Técnico - CTT Caxias, a que corresponde o grau 2 de complexidade funcional, competindo-lhe o desempenho de funções no âmbito dos serviços de CTT disponíveis nas secretarias da União da Junta de Freguesia, designadamente o atendimento ao balcão, receção, registo e expedição da correspondência, através das plataformas RIPOSTE e NAVE; garantir a organização do arquivo; efetuar o transporte de correspondência e encomendas com recurso a viatura; assegurar a gestão do economato necessário ao funcionamento do serviço de CTT.
Ref. C: 1 Assistente Técnico - Setor de Obras, a que corresponde o grau 2 de complexidade funcional, competindo-lhe, designadamente, o atendimento telefónico e a gestão de reclamações de munícipes; emissão de guias de intervenção na via pública, autos de receção, autos de medição, e demais documentos no âmbito das atividades do setor; assegurar a tramitação de procedimentos contratuais com recurso à Plataforma Base Gov; contato e gestão de fornecedores; apoio às atividades da secretaria; gestão da agenda do gabinete de Ação Social e do Gabinete de Empreendedorismo; apoio administrativo ao setor de obras.
Ref. D: 1 Assistente Operacional - Limpeza, a que corresponde o grau 1 de complexidade funcional, competindo-lhe, designadamente ter responsabilidade pela abertura e fecho do pavilhão gimnodesportivo da UFOPAC; realizar todas as ações necessárias à limpeza e higiene pavilhão gimnodesportivo da UFOPAC, nomeadamente, removendo lixos e equiparados, executando os processos de varredura, lavagem, aspiração, limpeza de vidros, sanitários e demais instalações...
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