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Aviso n.º 9726/2017

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação23 Agosto 2017
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Alfândega da Fé

Aviso n.º 9726/2017

Discussão pública da 3.ª alteração do PDM de Alfândega da Fé

Eduardo Manuel Dobrões Tavares, vice-presidente da câmara municipal de Alfândega da Fé, torna público, que, por meu despacho de urgência exarado em 13/07/2017:

Para seguimento do processo, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 (RJIGT),é determinada a abertura do período de discussão pública da 3.ª alteração do PDM de Alfândega da Fé, e fixado o respetivo prazo em 30 dias úteis.

Nos termos estabelecidos no n.º 6 do artigo 76.º do RJIGT, é prorrogado o prazo para encerrar o procedimento de alteração ao PDM por mais 5 meses, passando para 10 meses.

Por não ter sido feita menção no Aviso n.º 1963/2017 de 21 fevereiro, é determinada a não sujeição a avaliação ambiental da 3.ª alteração do PDM, nos termos do artigo 120.º do RJIGT.

O referido período de discussão pública terá a duração de 30 dias úteis. Os interessados poderão formular, por escrito, reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento até ao termo do referido período, dirigidas ao Senhor Vice-presidente da câmara municipal de Alfandega da Fé, com a identificação do assunto, devendo, igualmente, ser acompanhadas da...

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