Aviso n.º 9647/2021

Data de publicação20 Maio 2021
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Vagos

Aviso n.º 9647/2021

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria entre órgãos e serviços da trabalhadora Maria da Conceição Esteves Pinto Fernandes.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por despacho do Vereador com competências delegadas na área dos Recursos Humanos, datado do dia 24 de fevereiro de 2021, autorizou a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria entre órgãos e serviços, no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Vagos, por se encontrarem reunidas as condições previstas no artigo n.º 3 do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, com efeitos a 01 de fevereiro de 2021, da trabalhadora Maria da Conceição Esteves Pinto Fernandes...

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