Aviso n.º 9524/2017
| Data de publicação | 18 Agosto 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Leiria |
Aviso n.º 9524/2017
Nos termos do n.º 3 do artigo 57.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada, Gonçalo Lopes, na qualidade de Vice-Presidente da Câmara Municipal de Leiria, no uso das competências que lhe são conferidas pela alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º e pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, alterada, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, aplicável pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho, e tendo ainda em conta o disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março e na alínea b) do n.º 1 do artigo 41.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna público que, por deliberação da Câmara Municipal de Leiria, de 22 de dezembro de 2016, foi autorizada a abertura de concurso externo de ingresso para admissão a estágio, com vista ao preenchimento, por tempo indeterminado, de posto de trabalho do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Leiria (Ref. PCCR 011/2016), de Técnico de Informática de grau 1, nível 1 - estagiário (carreira não revista), a realizar pelos serviços daquela entidade, o qual deve seguir as seguintes injunções:
1 - Requisitos de admissão ao concurso - a) Requisitos gerais de admissão: i) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados por lei especial ou convenção internacional; ii) Ter 18 anos completos; iii) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo, a saber: adequado curso tecnológico, curso das escolas profissionais ou curso que confira certificado de qualificação de nível III em áreas de informática; iv) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório; v) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata; e vi) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória; b) São excluídos do concurso os candidatos que, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, não reúnam os requisitos de admissão referidos.
2: a) Remuneração: a prevista no Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março, sem prejuízo de eventuais limitações legais, designadamente as constantes da Lei do Orçamento do Estado; b) Condições de trabalho: o vínculo de emprego público é constituído por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a iniciar em regime de estágio com caráter probatório e a duração de seis meses.
3 - Descrição breve do conteúdo funcional do posto de trabalho a ocupar - no âmbito das competências previstas na estrutura nuclear ou flexível da Câmara Municipal de Leiria para a correspondente unidade orgânica, com grau médio de complexidade atua, em articulação com os restantes serviços municipais, sempre que tal se mostre indispensável à realização das suas tarefas, incluindo nas áreas de infraestruturas tecnológicas e ou engenharia de software. Nas áreas de tesouraria e ou da cobrança, pode eventualmente manusear ou ter à sua guarda valores...
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