Aviso n.º 9517/2018
| Data de publicação | 16 Julho 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Exército - Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos |
Aviso n.º 9517/2018
1 - Torna-se público que, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 41892, de 3 de outubro de 1958 e no âmbito do projeto de reestruturação tendo em consideração os Despachos interministeriais 1249/2017 de 23 de fevereiro e 1643/2018 de 16 de fevereiro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para ocupação de cinco postos de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior - Farmacêutico (Referência A) e um na carreira/categoria de Técnico Superior - Bioquímica (Referência B), para o exercício das funções correspondentes à carreira e categoria respetivas, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos.
2 - Legislação aplicável ao presente procedimento concursal: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e alterada pelas Leis n.os 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, 42/2016, de 28 de dezembro, 25/2017, de 30 de maio, 70/2017, de 14 de agosto, e 73/2017, de 16 de agosto; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; Decreto-Lei n.º 41892, de 3 de outubro de 1958 e Despacho interministerial 1643/2018 de 16 de fevereiro.
3 - Postos de trabalho, carreira/categoria, número e caracterização:
3.1 - Referência A - 5 postos de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior - Farmacêutico, 4 na cidade de Lisboa e 1 na cidade de Coimbra.
3.1.1 - Caracterização: Desenvolvimento e preparação de formas farmacêuticas de medicamentos; realização de registos de medicamentos de uso humano e veterinário e de dispositivos médicos; executar ações de seleção, aquisição, armazenamento, conservação, controlo, registo e distribuição por grosso dos medicamentos de uso humano e veterinário e de dispositivos médicos; fazer o acompanhamento, vigilância e controlo da distribuição, dispensa e utilização de medicamentos de uso humano e veterinário, de dispositivos médicos; dar cumprimento às boas práticas de distribuição farmacêutica; garantir que o sistema de gestão da qualidade é aplicado e mantido; auditar procedimentos de distribuição farmacêutica; padronizar procedimentos de distribuição farmacêutica; verificar não conformidades, acompanhar ações corretivas e preventivas; realizar ações de formação aos colaboradores, bem como, criar processos de capacitação contínua; elaborar processos de controlo de temperatura e humidade; garantir que os produtos farmacêuticos cumprem a legislação específica - Supervisionar e orientar as atividades de picking, armazenamento, dispensa, manuseio e transporte, a fim de cumprir as Boas Práticas de distribuição; coordenar e realizar operações de recolha de medicamentos; garantir que os fornecedores e os clientes estão autorizados pelas autoridades competentes; conservar registos de todas as funções delegadas; garantir que são cumpridos todos os requisitos adicionais relativos à distribuição por grosso de medicamentos radiofarmacêuticos, medicamentos derivados do sangue e do plasma humano ou medicamentos contendo substâncias controladas; realizar atividades de Regulamentação farmacêutica, AIM de Medicamentos e colocação no mercado de produtos de saúde; desenvolver procedimentos de Importação, autorização de utilização especial e excecional e desenvolver atividades na área da Farmacovigilância após comercialização.
3.2 - Referência B - 1 posto de trabalho na...
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