Aviso n.º 9394/2023
| Data de publicação | 12 Maio 2023 |
| Data | 07 Abril 2022 |
| Gazette Issue | 92 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município do Funchal |
N.º 92 12 de maio de 2023 Pág. 374
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DO FUNCHAL
Aviso n.º 9394/2023
Sumário: Abertura de concursos internos de acesso misto para preenchimento de postos de
trabalho na carreira de bombeiro municipal.
Abertura de concursos internos de acesso mistos para preenchimento de postos
de trabalho na carreira de Bombeiro Municipal
1 — Usando da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime
Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e que me advém
do Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências, exarado pelo Senhor Presidente
da Câmara Municipal, em 7 de abril de 2022, publicitado pelo Edital n.º 216/2022, da mesma data,
e no seguimento de deliberação tomada na reunião da Câmara Municipal do Funchal, datada de
18 de agosto de 2022, e dos meus despachos do dia 14 de abril de 2023, torna -se público que se
encontram abertos, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso
na 2.ª série do Diário da República, concursos internos de acesso mistos para preenchimento dos
seguintes postos de trabalho da carreira de Bombeiro Municipal:
a) Dois postos de trabalho da categoria de Subchefe Principal, destinando -se um a trabalha-
dores que não pertençam ao mapa de pessoal da Câmara Municipal do Funchal;
b) Três postos de trabalho da categoria de Subchefe de 1.ª classe, destinando -se um a traba-
lhadores que não pertençam ao mapa de pessoal da Câmara Municipal do Funchal.
2 — Legislação aplicável — A este concurso aplicam -se as disposições do Decreto -Lei
n.º 204/98, de 11 de julho, adaptado à administração local pelo Decreto -Lei n.º 238/99, de 25 de
junho, do Decreto -Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, alterado pelo Decreto -Lei n.º 86/2019, de 2 de
julho, do Despacho Conjunto n.º 297/2006, do Ministro de Estado e da Administração Interna e
do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, n.º 65, 2.ª série, de 31
de março, e do Despacho n.º 7944/2015, da Ministra de Estado e das Finanças e dos Secretários
de Estado da Administração Local e da Administração Interna, publicado no Diário da República,
2.ª série, n.º 139, de 20 de julho.
3 — Serviço — Companhia de Bombeiros Sapadores do Funchal.
4 — Requisitos de admissão:
4.1 — Requisitos gerais — Os definidos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
4.2 — Requisitos especiais — Categoria de Subchefe Principal — Podem candidatar -se todos
os trabalhadores integrados na carreira de bombeiro municipal, detentores da categoria de Sub-
chefe 1.ª classe, com, pelo menos, três anos na categoria, com classificação de Bom e aprovei-
tamento em curso de promoção, conforme previsto no artigo 15.º do Decreto -Lei n.º 106/2002, de
13 de abril, aplicável por força do disposto no artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 86/2019, de 2 de julho.
4.3 — Requisitos especiais — Categoria de Subchefe 1.ª classe — Podem candidatar -se
todos os trabalhadores integrados na carreira de bombeiro municipal, detentores da categoria de
Subchefe 2.ª classe, com, pelo menos, três anos na categoria, com classificação de Bom e aprovei-
tamento em curso de promoção, conforme previsto no artigo 15.º do Decreto -Lei n.º 106/2002, de
13 de abril, aplicável por força do disposto no artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 86/2019, de 2 de julho.
5 — Formalização e apresentação das candidaturas — As candidaturas deverão ser formali-
zadas em suporte de papel, mediante preenchimento do formulário tipo, de utilização obrigatória,
sob pena de exclusão, disponível no Departamento de Recursos Humanos e entregue no mesmo
Departamento, Largo do Município, 9004 -522 Funchal, pessoalmente, ou através de carta registada
com aviso de receção, dentro do prazo para apresentação de candidaturas.
5.1 — O prazo para apresentação de candidaturas é de dez dias úteis, a contar da data da
publicação do aviso na 2.ª série do Diário da República.
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