Aviso n.º 8999/2016
| Data de publicação | 19 Julho 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Areeiro |
Aviso n.º 8999/2016
Aviso abertura procedimento concursal
1 - Ao abrigo e nos termos do previsto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (doravante LTFP), em conjugação com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril (doravante Portaria), e tendo em consideração as deliberações n.º 176/2015, da Assembleia da Freguesia de Areeiro (AFA), de 17 de dezembro, e n.º 35/2016, da Junta de Freguesia de Areeiro (JFA), de 16 de março, torna-se público que se encontra aberto pelo período de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para o preenchimento de um total de 1 (um) posto de trabalho, previsto no mapa de pessoal da Freguesia de Areeiro, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Tendo em conta que as entidades gestoras da requalificação nas autarquias locais ainda não estão constituídas e de acordo com solução interpretativa uniforme, homologada pelo Secretário de Estado da Administração Local em 15 de julho de 2014, as Autarquias Locais estão dispensadas de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação previsto no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, e regulamentado pela Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro.
3 - Local de trabalho: na área geográfica da Freguesia de Areeiro.
4 - Caracterização do posto de trabalho, para além dos conteúdos funcionais de cada carreira/categoria, em conformidade com o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP.
4.1 - Descrição sumária das funções:
4.1.1 - Para a carreira de técnico superior, categoria de técnico superior:
4.1.1.1 - 1 posto de trabalho na área da Administração Autárquica, dependente da Secretaria-Geral:
Apoiar as atividades de gestão de recursos humanos junto do executivo;
Coordenar a preparação e monitorização do plano anual de formação dos recursos humanos da freguesia de acordo com as orientações do executivo;
Desenvolver as atividades inerentes à gestão segurança, higiene e saúde no trabalho;
Elaboração de pareceres e estudos na área de recursos humanos;
Preparação de respostas a pedidos de informação relativos à gestão de recursos humanos;
Executar outras tarefas dentro do seu conteúdo funcional que venham a ser indispensáveis ao funcionamento dos serviços.
5 - Posição remuneratória: 2.ª posição remuneratória da categoria de técnico superior, não havendo lugar a negociação de posicionamento remuneratório.
6 - Requisitos de admissão:
6.1 - Requisitos gerais: os previstos nos artigos 17.º e 35.º da LTFP.
6.2 - Vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido.
6.3 - Nível habilitacional exigido: de acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP:
6.3.1 - Licenciatura em Psicologia Social e das Organizações.
6.4 - Não são admitidos candidatos detentores de formação ou experiência profissional substitutiva do nível habitacional exigido.
6.5 - Requisitos específicos: Certificado de Competências Pedagógicas (CPP) ou antigo Certificado de Aptidão Profissional (CAP), tendo em atenção o disposto na Portaria n.º 994/2010, de 29 de setembro.
6.6 - Para efeitos da alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria, não serão admitidos os candidatos que, cumulativamente se encontrem integrados na carreira e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho cuja ocupação se pretende com o presente procedimento concursal.
7 - A prioridade no recrutamento será de acordo com o estabelecido na alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da LTFP.
8 - Formalização de candidaturas:
8.1 - Em suporte de papel, através do preenchimento obrigatório de formulário...
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