Aviso n.º 8769/2021
| Data de publicação | 11 Maio 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Vendas Novas |
Aviso n.º 8769/2021
Sumário: Revisão do Plano de Pormenor do Parque Industrial de Vendas Novas.
Revisão do Plano de Pormenor do Parque Industrial de Vendas Novas
Luís Carlos Piteira Dias, Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, torna público, em cumprimento do n.º 1 do artigo 76.º do RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Vendas Novas deliberou, em reunião de Câmara, no dia 31 de março de 2021, por unanimidade:
1 - Iniciar o procedimento de Revisão do Plano de Pormenor do Parque Industrial de Vendas Novas nos termos do n.º 1 do artigo 76.º e do n.º 2 do artigo 124.º do RJIGT;
2 - Promover o período de participação pública, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º e do n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT, por um prazo de 15 (quinze) dias para a formulação de sugestões e para apresentação de informações que possam ser consideradas relevantes no âmbito da revisão do Plano. Durante este período, poderão os interessados participar por escrito, através de carta dirigida ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, donde conste o nome, endereço, número e data do bilhete de identidade/cartão de cidadão, a remeter por via postal para o endereço Avenida da república, 7080-099 Vendas Novas, ou por correio eletrónico para o endereço
geral@cm-vendasnovas.pt.
Torna-se ainda público que, nos termos do n.º 2 do artigo 192.º do RJIGT, que toda a documentação referente a este procedimento poderá ser consultada no sítio eletrónico do Município de Vendas Novas (www.cm-vendasnovas.pt/).
7 de abril de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Carlos Piteira Dias.
Deliberação
Luís Carlos Piteira Dias, Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, declara, para os devidos efeitos, que na reunião ordinária da Câmara Municipal de Vendas Novas, realizada no dia 31 de março de 2021, foi deliberado por unanimidade o seguinte:
1 - Iniciar o procedimento de Revisão do Plano de Pormenor do Parque Industrial de Vendas Novas (n.º 1 do artigo 76.º e alínea a) do n.º 2 do artigo 124.º do RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio e alterado pelo Decreto-Lei n.º 81/2020 de 2 de outubro);
2 - Definir um prazo máximo de 12 (doze)...
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