Aviso n.º 8748/2018
| Data de publicação | 27 Junho 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Pampilhosa da Serra |
Aviso n.º 8748/2018
Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, em resultado do reconhecimento das situações de exercício de funções correspondentes a necessidades permanentes deste Município e que se encontravam formalizadas através de vínculo jurídico inadequado, em sede de reunião do Órgão Executivo Câmara Municipal, de 23 de janeiro de 2018, e 26 de fevereiro de 2018 dos procedimentos concursais abertos no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP) e da negociação do posicionamento remuneratório, conforme previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º da LGTFP e nos termos da alínea a) do artigo 12.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, e do artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, cujos efeitos foram prorrogados ao abrigo do artigo 20.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro - 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 1, da carreira geral de Assistente Operacional, 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 5, da carreira geral de Assistente Técnico, 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15, da carreira geral de Técnico Superior, foram celebrados os seguintes contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado:
Paula Cristina Duarte Batista - Técnica Superior - Jurista - Serviços Jurídicos - Divisão Administrativa, com início a 01 de maio de 2018;
Gonçalo Barateiro Diogo - Técnico Superior - Gestão/Recursos Humanos - Divisão Administrativa, com início a 01 de maio de 2018;
Ana Cláudia Ladeira Barroqueiro - Assistente Técnico - Administrativo - Ponto + - Divisão Administrativa, com início a 01 de maio de 2018;
Ana Luísa Marques Francisco - Assistente Técnico - Administrativo - Ponto + - Divisão Administrativa, com início a 01 de maio de 2018;
Maria do Rosário Pereira Reis - Assistente Técnico - Administrativo - Ponto + - Divisão Administrativa, com início a 01 de maio de 2018;
Pedro Jorge Pires Freire - Assistente Técnico - Administrativo - Ponto + - Divisão Administrativa, com início a 01 de maio de 2018;
Cláudia Batista Gomes de Almeida - Assistente Técnico - Administrativo - Contabilidade - Divisão Financeira, com início a 01 de maio de 2018;
Luís Filipe Nunes Barata - Assistente Operacional - Auxiliar Administrativo - Contabilidade - Divisão Financeira, com início a 01 de maio de 2018;
Gonçalo Nuno Antunes...
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