June 27, 2018

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Serie I

Aviso n.º 74/2018

Resolução da Assembleia da República n.º 143/2018

Aviso n.º 77/2018

Resolução da Assembleia da República n.º 144/2018

Resolução da Assembleia da República n.º 145/2018

Aviso n.º 76/2018

Aviso n.º 78/2018

Portaria n.º 186/2018

Aviso n.º 75/2018

Serie II

Acórdão n.º 370/2018

Edital n.º 619/2018

Despacho n.º 6262/2018

Acórdão n.º 314/2018

Acórdão n.º 338/2018

Aviso n.º 8712/2018

Acórdão n.º 351/2018

Despacho (extrato) n.º 6240/2018

Aviso n.º 8711/2018