Aviso n.º 8720/2021
| Data de publicação | 11 Maio 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Alvaiázere |
Aviso n.º 8720/2021
Sumário: Acordo de cooperação técnica para elaboração do projeto de requalificação e modernização da Escola Básica e Secundária Dr. Manuel Ribeiro Ferreira entre o Ministério da Educação e o Município de Alvaiázere.
Célia Margarida Gomes Marques, Presidente da Câmara Municipal de Alvaiázere:
Faz público, nos termos e para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de dezembro, que a Assembleia Municipal de Alvaiázere, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovou, na sua sessão extraordinária de 08 de fevereiro de 2021, sob proposta da Câmara Municipal de Alvaiázere aprovada em reunião ordinária realizada em 03 de fevereiro de 2021, o Acordo de Cooperação técnica para elaboração do projeto de requalificação e modernização da Escola Básica e Secundária Dr. Manuel Ribeiro Ferreira, entre o Ministério da Educação e o Município de Alvaiázere, que se publica em anexo.
28/04/2021. - A Presidente da Câmara Municipal, Célia Margarida Gomes Marques.
ANEXO
Ministério da Educação e Município de Alvaiázere
Acordo de Cooperação Técnica para Elaboração do Projeto de Requalificação e Modernização da Escola Básica e Secundária Dr. Manuel Ribeiro Ferreira
Entre:
Estado Português, através do Ministério da Educação, neste ato representado por S. Exa. a Secretária de Estado da Educação, Inês Pacheco Ramires Ferreira, adiante designado por "Ministério da Educação", e Município de Alvaiázere, neste ato representado por S. Exa. a Presidente da Câmara Municipal, Célia Margarida Gomes Marques, adiante designado por "Município",
Quando, em conjunto, referidas, designadas por "Partes",
Considerando que a existência de projeto para requalificação e modernização da escola a intervencionar é condição de elegibilidade, enquanto entidade beneficiária, na submissão de candidatura a cofinanciamento do Programa Operacional Regional Centro2020;
Celebram Entre Si o presente Acordo de Colaboração (o "Acordo") com base no disposto no n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de dezembro, na sua redação atual, que estabelece o Regime de Celebração de Contratos-Programa, bem como no disposto no artigo 22.º-A da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, que aprova o Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, que se rege pelo seguinte clausulado:
Cláusula 1.ª
Objeto
O Acordo define as condições de transferência para o Município de...
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