Aviso n.º 8552/2016

Data de publicação07 Julho 2016
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Santa Maria da Feira

Aviso n.º 8552/2016

Processo n.º 702/2015/URB, em nome de Lima Rodrigues - Imobiliária, S. A.

Emídio Ferreira dos Santos Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira.

Nos termos e para efeitos do preceituado no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o artigo 13.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, publicado no Diário da República n.º 203, 2.ª série, de 16/10/2015, torna-se público que se encontra pendente nesta Câmara Municipal o pedido de licenciamento para alteração aos lotes n.os 322 e 323 do alvará de loteamento n.º 107/1978/ALT, emitido em 13/09/1978 - 5.ª Fase-B, o qual consiste na redefinição das especificações de modo a adapta-las à ocupação pretendida.

Os lotes a alterar estão descritos na Conservatória do Registo Predial, Comercial e Automóvel de Santa Maria da Feira sob os n.os 5713/20140930 e 5714/20140930 e inscritos na matriz urbana sob os artigos 6087-P e 6088-P, da freguesia de São João de Ver, deste concelho.

A consulta pública, decorrerá pelo período de 10 dias úteis, contados do último dos avisos publicados no Diário...

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