Aviso n.º 8352/2017
| Data de publicação | 25 Julho 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Monsanto |
Aviso n.º 8352/2017
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, de acordo com a deliberação da Junta de Freguesia de 21/12/2016 e da Assembleia de Freguesia de 22/12/2016, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego publico, no regime de contrato de trabalho em funções publicas por tempo determinável, para preenchimento de 1 posto de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional, área funcional cantoneiro de limpeza.
2 - Legislação aplicável - Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com a nova redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, e Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.
3 - Tendo em atenção que a consulta prévia à Entidade Centralizadora para a Constituição de reservas de recrutamento (ECCRC) prevista no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, está temporariamente dispensada, uma vez que ainda não foi publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento e até à sua publicitação fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade da referida consulta. Para efeitos do disposto no artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, e artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, de acordo com o despacho do Secretário de Estado da Administração Local datado de 15 de julho de 2014, «as autarquias locais não estão sujeitas à obrigação de consulta prévia à Direção-Geral de Qualificação dos Trabalhadores (INA), prevista naquela portaria».
4 - Local de Trabalho - Área da Freguesia de Monsanto.
5 - Caracterizações do posto de trabalho - Funções constantes no anexo à LGTFP, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma Lei, às quais acrescem as referidas no mapa de pessoal, que são as seguintes: Assegura a limpeza e conservação dos espaços públicos; corte de ervas e relva, arranjo de valetas e passeios, aparelha pedra grossa; executa alvenaria de pedra, tijolo ou blocos de cimento, podendo também fazer respetivo reboco; executa muros e estruturas simples, com ou sem armaduras, providencia a drenagem e o escoamento de águas; tapa buracos e conduz veículos destinados à limpeza urbana; limpeza dos cemitérios; abertura e tapamento de sepulturas. Exerce as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas por lei e por deliberação, despacho ou determinação superior.
6 - Posicionamento remuneratório - Tendo em conta a alínea f) do artigo 2.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de abril, o procedimento concursal tem como posicionamento remuneratório de referência: 1.ª posição, nível remuneratório 1 (557,00(euro)) da carreira...
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