Aviso n.º 8342/2019

Data de publicação14 Maio 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoMunicípio de Viana do Castelo

Aviso n.º 8342/2019

José Maria Cunha Costa, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo:

Nos termos do disposto nos n.º 1 do artigo 20.º e n.º 1 do artigo 21.º, ambos da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptada à Administração Local, por força da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, precedendo aprovação da Câmara Municipal em reunião de Câmara de 09 de fevereiro de 2018 e deliberação da Assembleia Municipal de 23 de fevereiro de 2018, procedeu-se à abertura de procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 3.º grau - unidade orgânica de 3.º grau - Gabinete de Coesão Territorial, conforme publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 06 de julho de 2018 (procedimento de referência A) constando no referido aviso a constituição de Júri designado para o efeito.

Considerando o disposto no artigo 71.º do Código de Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07.01) perante a declaração de impedimento do Sr. Presidente do Júri do procedimento, Arq. Joaquim Luís Nobre Pereira, Vereador do Planeamento e Gestão Urbanística, Desenvolvimento Económico, Mobilidade e Coesão Territorial; determinei, nos termos do n.º 1 do artigo 72.º do Código de Procedimento Administrativo, a reconstituição do Júri do procedimento concursal para...

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