Aviso n.º 8279/2017
| Data de publicação | 24 Julho 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Aljezur |
Aviso n.º 8279/2017
Abertura de procedimentos concursais comuns, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado
1 - Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, no seguimento da deliberação tomada em reunião do executivo municipal realizada a 6 de junho de 2017 e dos despachos do Senhor Presidente da Câmara, de 12 de junho de 2017, se encontram abertos pelo período de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria acima referida, procedimentos concursais comuns, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previstos no mapa de pessoal do Município, para preenchimento dos seguintes postos de trabalho:
Referência A - Carreira e categoria de Técnico Superior - Engenheiro Civil - 1 posto de trabalho - Departamento Técnico de Obras e Urbanismo;
Referência B - Carreira e categoria de Assistente Operacional - Limpeza/Vigilância - 2 postos de trabalho - Divisão de Desenvolvimento Económico e Planeamento;
Referência C - Carreira e categoria de Assistente Técnico - Técnico de Natação - 1 posto de trabalho - Divisão de Desenvolvimento Económico e Planeamento.
2 - Os Conteúdos funcionais dos postos de trabalho encontram-se descritos no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sendo as funções a desempenhar as seguintes, as quais constam do mapa de pessoal do Município de Aljezur:
Referência A:
Preparar os processos de adjudicação de empreitadas compreendendo o estudo das normas da especialidade, à elaboração do programa de concurso, caderno de encargos e fases subsequentes, nos termos da lei em vigor;
Assegurar as funções relativas à planificação, execução, controlo de custos, autos de vistoria e medição de trabalhos, contas finais e autos de receção provisória e definitiva das obras municipais;
Acompanhar a execução das obras municipais;
Efetuar a gestão da rede viária municipal, organizando e mantendo atualizados os respetivos cadastros;
Executar outras atividades de apoio geral ou especializado do departamento.
Referência B:
Colaborar com os docentes no acompanhamento dos alunos entre e durante as atividades letivas;
Limpar e arrumar as instalações da escola à sua responsabilidade, zelando pela sua conservação;
Controlar o acesso de pessoas estranhas às instalações dos respetivos estabelecimentos;
Zelar pela segurança das crianças durante os transportes escolares;
Assegurar outras atividades elementares de apoio.
Referência C:
Lecionar aulas de natação (adaptação ao meio aquático e aprendizagem das técnicas de natação);
Lecionar atividades aquáticas de grupo (polo aquático, hidroginástica, hidrobike, etc.);
Contribuir para limpeza e arrumação do espaço;
Preparar e planear as aulas;
Colaborar e propor iniciativas desportivas de âmbito municipal;
Executar outras tarefas no âmbito da organização do serviço.
3 - Os procedimentos concursais são válidos para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
4 - Posicionamento remuneratório - determinado nos termos do artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, tendo em atenção os condicionalismos previstos no artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, prorrogados pelo artigo 19.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro.
5 - O local de trabalho será no Município de Aljezur.
6 - O horário de trabalho será o que estiver em vigor no Município de Aljezur na data da celebração do contrato.
7 - Requisitos de admissão:
7.1 - Os requisitos gerais de admissão serão os previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho:
Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
Ter 18 anos de idade completos;
Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
Cumprimento das leis da vacinação obrigatória.
7.2 - Requisitos especiais: Poderão candidatar-se todos os indivíduos com ou sem relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, detentores de nível habilitacional que para cada referência se indica:
Referência A - Licenciatura em Engenharia Civil;
Referência B - Escolaridade Obrigatória;
Referências C:
12.º ano de escolaridade;
Qualificações acreditadas nos termos da Lei n.º 40/2012, de 28 de agosto:
Curso de nível I de técnico de natação (aulas de natação pura);
Certificação acreditada para aulas de grupo (hidroginástica, hidrobike e hidrosénior).
Para a categoria em que é exigida a escolaridade obrigatória, considera-se:
4 anos para os indivíduos nascidos até 31/12/1966;
6 anos para os indivíduos nascidos a partir de 01/01/1967;
9 anos para os indivíduos inscritos no 1.º ano do ensino básico no ano letivo de 1987-1988;
12 anos para os alunos que no ano letivo de 2009-2010 se matricularam até ao 7.º ano de escolaridade.
7.3 - Os candidatos devem reunir os requisitos referidos até à data limite de apresentação das respetivas candidaturas.
8 - Nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, poderão candidatar-se aos presentes procedimentos concursais todos os indivíduos com ou sem relação jurídica de emprego público.
9 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, de acordo com a alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2009, de 6 de abril.
10 - Formalização da candidatura:
10.1 - A candidatura é efetuado em suporte de papel, através do preenchimento de formulário tipo, disponível na Divisão Administrativa e de Recursos Humanos desta Autarquia e na Internet, em www.cm-aljezur.pt, entregue pessoalmente no serviço de atendimento da referida Divisão, no horário normal de funcionamento, ou enviado pelo correio, para a Rua Capitão Salgueiro Maia - 8670-005 Aljezur, com aviso de receção, até ao termo do prazo fixado para a entrega das candidaturas, nele devendo constar:
a) Identificação completa do candidato pelo nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número de identificação fiscal e endereço postal e eletrónico, caso exista;
b) Identificação do procedimento concursal, com indicação:
Do código da publicação do procedimento (mencionar o código de oferta da BEP ou o número do aviso de abertura publicado no Diário da República);
Da carreira e categoria;
Da área de atividade (indicar a referência do procedimento concursal a que se candidata, conforme consta no presente aviso - pontos 1 e 2);
c) Identificação da entidade que realiza o procedimento, quando não conste expressamente do documento que suporta a candidatura;
d) Nível habilitacional e área de formação académica ou profissional;
e) Situação perante os requisitos de admissão previstos no ponto 7 do presente aviso;
f) A identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, caso exista, bem como da carreira e categoria de que seja titular, da posição remuneratória que detém nessa data, da atividade que executa e do órgão ou serviço onde exerce funções;
g) Opção por métodos de seleção nos termos do n.º 3 do artigo 36.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, quando aplicável;
h)...
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