Aviso n.º 8267/2016
| Data de publicação | 01 Julho 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto de Informática, I. P. |
Aviso n.º 8267/2016
Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, previsto no mapa de pessoal do Instituto de Informática, I. P. - Área de Organização do Departamento de Organização e Gestão de Pessoas.
1 - Fundamento e Legislação aplicável: Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a seguir designada de LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e no n.º 3 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril (adiante designada por Portaria), torna-se público que, por Deliberação do Conselho Diretivo de 18 de abril de 2016, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, previsto no mapa de pessoal do Instituto de Informática, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1.1 - Ao presente procedimento concursal é aplicável a tramitação prevista nos artigos 37.º e 38.º da LTFP e Capítulo III da Portaria.
1.2 - Reserva de recrutamento e consulta prévia: Para os efeitos do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no Instituto de Informática, I. P.. Foi dado cumprimento ao artigo 256.º da LTFP e ao estipulado no artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, tendo o INA informado, da inexistência de trabalhadores em situação de requalificação cujo perfil se adeque às características do posto de trabalho em causa.
2 - Prazo de validade: O presente procedimento concursal é válido para a ocupação do posto de trabalho em referência e destina-se à constituição de reserva de recrutamento interna para quando, em resultado de procedimento concursal comum, a lista de ordenação final, devidamente homologada, contenha um número de candidatos aprovados superior ao do posto de trabalho a ocupar, a qual é utilizada sempre que, no prazo de 18 meses contados da data da homologação daquela lista, haja necessidade de ocupação de idêntico posto de trabalho, dando cumprimento ao disposto no artigo 40.º da Portaria.
3 - Local de Trabalho: As funções inerentes ao posto de trabalho a ocupar serão exercidas nas instalações do Instituto de Informática, I. P. sitas na Avenida Professor Dr. Cavaco Silva, 17, Taguspark, 2740-120 Porto Salvo.
4 - Caracterização sumária do posto de trabalho: Exercício de funções da carreira técnica superior, com o grau de complexidade 3, destinando-se ao preenchimento de um posto de trabalho a afetar à Área de Organização, integrada no Departamento de Organização e Gestão de Pessoas.
4.1 - Caracterização do posto de trabalho:
Assegurar e apoiar o funcionamento interno do Instituto de Informática, I. P., nomeadamente nas áreas da gestão de pessoas, da gestão administrativa, orçamental e financeira e da gestão de aquisições de bens e serviços e de contratos.
4.2 - Perfil de Competências Técnicas:
Bons conhecimentos de contabilidade e normas contabilísticas; Conhecimentos na área de contratação pública; Conhecimentos de ferramentas de produtividade e de ferramentas de gestão; Bons conhecimentos de informática na ótica do utilizador.
4.3 - Perfil de Competências Comportamentais:
Capacidade comunicativa; Capacidade analítica, organização, método e sentido de responsabilidade; Bom nível de relacionamento interpessoal e espírito de equipa; Sentido crítico; Forte orientação para o cumprimento dos objetivos; Capacidade de trabalhar sob pressão em função dos objetivos definidos.
5 - Posicionamento e posição remuneratória de referência: O posicionamento remuneratório efetua-se nos termos do disposto no artigo 38.º da LTFP, com as limitações impostas pelo artigo 38.º e 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (OE2015), cujos efeitos foram prorrogados pelo artigo 18.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (OE2016) tendo posição remuneratória de referência a 2.ª posição da carreira/categoria de técnico superior, nível 15 da tabela remuneratória única, a que corresponde o montante pecuniário de 1.201,48 (euro) (mil, duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos).
6 - Requisitos de admissão: São requisitos cumulativos de admissão, que os candidatos devem possuir até ao último dia do prazo de candidatura:
6.1 - Requisitos Gerais: ser detentor de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previamente estabelecida, e ser detentor dos requisitos enunciados no artigo 17.º da LTFP.
6.2 - Requisito específico - Estar habilitado com o grau de licenciatura nas áreas das Ciências Sociais e Humanas e/ou Gestão.
6.2.1 - Não há lugar no presente procedimento, à substituição do nível habilitacional exigido por formação adequada ou experiência profissional.
7 - De acordo com o disposto na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria, não serão admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados em carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do Instituto idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se...
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