Aviso n.º 8160/2018
| Data de publicação | 15 Junho 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Serviços Municipalizados da Câmara Municipal da Nazaré |
Aviso n.º 8160/2018
Contratação de Pessoal a Tempo indeterminado
1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (designada por LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06 e na al. a), do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22.01, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06/04, e nos n.os 1,2,4 e 5 do artigo 30.º da LTFP, torna-se público que, por deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados da Nazaré de 03/04/2018, se encontram abertos pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, os seguintes procedimentos concursais comuns, com vista ao estabelecimento de relações jurídicas de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação dos seguintes postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal para o ano de 2018, nas carreiras/categorias de:
Secção de Águas - Abastecimento:
Referência n.º 1 - 5 Postos de Trabalho para a carreira/categoria de Assistente operacional, no Serviço de Abastecimento.
Secção de Águas - Saneamento:
Referência n.º 2 - 5 Postos de Trabalho para a carreira/categoria de Assistente operacional, no Serviço de Saneamento.
Referência n.º 3 - 3 Postos de Trabalho para a carreira/categoria de Assistente operacional, no Serviço de Saneamento - motorista de veículos pesados.
Secção de Limpeza Urbana:
Referência n.º 4 - 6 Postos de Trabalho para a carreira/categoria de Assistente operacional, no Serviço de Secção de Limpeza Urbana (RSU).
2 - Este procedimento rege-se pelo disposto nos seguintes diplomas: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, (designada por LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06, Decreto Regulamentar n.º 14/2008 de 31.07, Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06/04 e Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2018).
3 - Consultada a Entidade Centralizadora para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, na sua atual redação, atribuição ora conferida ao INA, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29/02, foi prestada a seguinte informação em 15/05/2018: «(...) não tendo ainda decorrido qualquer procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado».
4 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15/05 de 2014, devidamente homologada por sua Excelência o Secretário de Estado da Administração Local, em 15/07 de 2014, «As autarquias locais, não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação».
5 - Local de trabalho: Área do Município da Nazaré.
6 - Caracterização dos postos de trabalho: conforme as funções constantes no conteúdo funcional, do anexo referido no n.º 2) do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20/06, na sua atual redação, para as carreiras e categorias referidas, bem como as funções abaixo descritas para cada referência:
Referência n.º 1 - Executar canalizações em edifícios, instalações industriais e outros locais, destinados ao transporte de água para consumo humano; cortar, roscar e soldar tubos de ferro, plástico e fibrocimento e materiais afins; executar redes de distribuição de água e respetivos ramais de ligação, abrindo e fechando valas, assentando tubagens e acessórios necessários, executar outros trabalhos similares ou complementares dos descritos.
Referência n.º 2 - Executar canalizações em edifícios, instalações industriais e outros locais, destinados ao transporte águas residuais; cortar, roscar e soldar tubos de chumbo, plástico, ferro, grés cerâmico, fibrocimento e materiais afins; executar redes de drenagem de águas residuais e respetivos ramais de ligação, abrindo e fechando valas, assentando tubagens e acessórios necessários, executar outros trabalhos similares ou complementares dos descritos.
Referência n.º 3 - Conduzir veículos de elevada tonelagem que funcionam com motores a gasolina ou diesel; colocar o veículo em funcionamento acionado a ignição, dirigir o veiculo manobrando o volante, engrenando as mudanças e acionando o travão quando necessário; fazer as manobras e os sinais luminosos necessários à circulação, tendo em atenção o estado da via, a potência e o estado do veículo, a legislação em vigor, a circulação de outras viaturas e peões e as sinalizações de transito dos agentes de policia; proceder à recolha, transporte e descarga de diversos materiais e/ou resíduos durante a execução de trabalhos definidos no âmbito das competências atribuídas aos Serviços Municipalizados da Nazaré; examinar o veículo antes, durante e após o trajeto; acionar os mecanismos necessários para a recolha e descarga de materiais, podendo, quando este serviço é feito manualmente, prestar colaboração; assegurar a manutenção do veículo, cuidando da sua limpeza e lubrificação, abastecer a viatura de combustível, utilizando para o efeito um livro de requisições, cujo original preenche e entrega no posto de abastecimento, executar pequenas reparações, tomando, em caso de avarias maiores ou acidentes, as providências necessárias com vista à regularização dessas situações, para este efeito, apresenta uma participação da ocorrências ao responsável pelo setor; preencher e entregar diariamente o boletim diário da viatura, mencionando o tipo de serviço, quilómetros efetuados e combustível introduzido, colaborar, quando necessário, nas operações de carga e descarga, conduzir, eventualmente, viaturas ligeiras.
Referência n.º 4 - Executar funções relacionados com a remoção de resíduos sólidos urbanos e equiparados despejando os equipamentos de deposição de RSU (contentores de superfície, semienterrados e papeleiras), manter limpos os locais de recolha, travar e fechar a tampa dos contentores, sempre que se aplique; comunicar ao motorista quando detetem resíduos diferentes dos sólidos urbanos ou...
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