Aviso n.º 8129/2022
| Data de publicação | 20 Abril 2022 |
| Data | 01 Abril 2022 |
| Número da edição | 77 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Vila Real |
N.º 77 20 de abril de 2022 Pág. 489
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VILA REAL
Aviso n.º 8129/2022
Sumário: Nomeação, em regime de substituição, do chefe de divisão de Ação Social e Saúde.
Em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de
junho, e considerando que:
A cessação da Comissão de Serviço da atual Chefe de Divisão de Ação Social e Saúde no dia
31/03/2022, num momento particularmente importante com a assunção pelo município, a partir de
1 de abril de 2022, das competências transferidas da Administração Central nos diversos domínios
da Ação Social.
A CM na sua reunião de 21/03/2022 aprovou, nos termos do 11.º do Decreto -Lei n.º 55/2020
de 12 de agosto, a celebração de Protocolo com Cáritas Diocesana de Vila Real no sentido desta
IPSS assegurar a competência municipal relativa à Celebração e Acompanhamento dos Contratos
de Inserção dos Beneficiários do RSI.
Os projetos e ações que a Divisão de Ação Social e Saúde tem em curso, relacionados dos
cidadãos mais afetados pela pobreza, e que a operacionalização do Protocolo referido e das ações
do Serviço de Atendimento e de Acompanhamento Social (SAAS), são asseguradas por esta uni-
dade orgânica;
A urgente conveniência de serviço e em razão da vacatura do lugar, que este cargo seja asse-
gurado, em regime de substituição e até à nomeação de titular, pelo prazo de 90 dias, o qual pode
ser estendido, em conformidade com o disposto no n.º 3 do art.º 27.º da citada Lei n.º 2/2004, até
à conclusão do procedimento concursal respetivo.
O Dr. Luís Manuel Mota Bastos, Técnico Superior do mapa de pessoal deste município, com
contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, possui os requisitos legais
exigidos para o exercício do cargo de Chefe de Divisão de Ação Social e Saúde, com um perfil que
denota as competências técnicas e reconhecida experiência em funções de cargo dirigente, e bons
conhecimentos da gestão por objetivos e visão estratégica, bem como capacidade de liderança,
de planeamento e organização, indispensáveis ao exercício daquela função;
No uso da minha competência prevista quer na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013,
de 12 de setembro, quer no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, conju-
gado com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, diploma
que adapta à Administração Local a citada lei, NOMEIO, em regime de substituição, o licenciado
Luís Manuel Mota Bastos, para o cargo de Chefe da Divisão de Ação Social e Saúde da Câmara
Municipal de Vila Real, com efeitos a partir de 1 de abril de 2022.
06/04/2022. — O Presidente da Câmara, Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos.
Síntese curricular
Luís Manuel Mota Bastos
I — Habilitações:
Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1993)
II — Profissão:
Cargos/categorias:
Advogado estagiário (1993/95)
Advogado (1995/99)
Casa do Douro: Chefe de Secção de Fiscalização e Contencioso (1998/99)
Município de Vila Real: Técnico Superior Jurista (1999/2004)
Delegação Regional de Cultura do Norte: Chefe de Divisão de Apoio Técnico (2004/07)
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