Aviso n.º 8118/2022
| Data de publicação | 20 Abril 2022 |
| Data | 22 Janeiro 2019 |
| Gazette Issue | 77 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Sintra |
N.º 77 20 de abril de 2022 Pág. 472
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE SINTRA
Aviso n.º 8118/2022
Sumário: Designação, em regime de comissão de serviço, no cargo de chefe da Divisão de Pla-
neamento e Controlo de Gestão.
Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, re-
publicada pelo artigo 7.º da Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local
pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime
de comissão de serviço, de Dulce Maria Dias França, no cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau,
Chefe de Divisão de Planeamento e Controlo de Gestão, com produção de efeitos a 22 de março
de 2022, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular:
«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei n.º 2/2004,
de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à
Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do
cargo de Chefe de Divisão de Planeamento e Controlo de Gestão, do mapa de pessoal desta Câ-
mara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 97, de 21 maio
de 2019, no jornal “Jornal de Notícias”, de 22 de maio de 2019 e na Bolsa de Emprego Público
(Código n.º OE201905/0630) de 23 de maio de 2019;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado
para o efeito que a candidata reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção
intermédia de 2.º grau — Chefe de Divisão de Planeamento e Controlo de Gestão, sendo a can-
didata que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos da
referida Divisão, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta
de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6
do artigo 21.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente
procedimento e que homologuei à data de 22/03/2022, tratando -se de candidatura que preenche,
assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto
nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei
n.º 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de
agosto, Dulce Maria Dias França, candidata admitida no âmbito do procedimento supra referido, e
com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
O cargo para que a candidata é designada encontra -se previsto na Estrutura Nuclear e Flexível
da Câmara Municipal de Sintra, alterada e republicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 233,
de 2 de dezembro de 2021, e não se encontra provido em comissão de serviço.
O presente Despacho produz efeitos a 22 de março de 2022.
Publicite -se a nível geral, interno.
Remete -se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento.
22 de março de 2022. — O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.
ANEXO
Nota Curricular
Nome — Dulce Maria Dias França.
Data de nascimento — 13 de março de 1970.
Habilitações — Licenciatura em Contabilidade e Administração Pública — Instituto Superior
de Contabilidade e Administração de Lisboa — ISCAL /Instituto Politécnico de Lisboa — 1999, com
média final de 12 valores.
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