Aviso n.º 8060/2019
| Data de publicação | 09 Maio 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Pinhel |
Aviso n.º 8060/2019
Procedimento concursal para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, na categoria de assistente operacional
Faz-se pública a deliberação de Câmara, de 21.03.2019, que autoriza a abertura do procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 7 postos de trabalho previstos na Unidade Orgânica de 3.º grau - Cultura, Turismo e Desporto do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Pinhel, na categoria/carreira de Assistente Operacional, nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e da alínea a) do artigo 3.º e do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril:
Referência A - Assistente Operacional (Auxiliar de serviços gerais) - 5 postos de trabalho;
Referência B - Assistente Operacional (Auxiliar de Turismo) - 2 postos de trabalho.
1 - Descrição sumária das funções:
As constantes no anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido nos artigos 86.º, n.º 1, alínea a), e 88.º, n.º 2, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional, nomeadamente:
Referência A - Auxiliar de serviços gerais;
Referência B - Auxiliar de Turismo.
2 - Requisitos especiais:
Para as duas referências os candidatos deverão ser detentores de nível habilitacional de grau de complexidade funcional 1 (escolaridade mínima obrigatória).
3 - Legislação aplicável:
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011. De 6 de abril.
4 - Local de trabalho: Para as duas referências, Situa-se na área geográfica do Município de Pinhel
5 - O posicionamento remuneratório:
Para as duas referências, a correspondente à remuneração base remuneratória da Administração Pública, que equivale a 635,07(euro) de acordo com o Decreto-Lei n.º 29/2019, de 20 de fevereiro.
6 - Requisitos de admissão:
6.1 - Os requisitos de admissão para as duas referências, estão definidos no artigo 17,º e alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, são os seguintes:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, Lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c)...
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